| Título: |
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LEI Nº 14.865 29/12/2008 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas condições que especifica; altera dispositivos das Leis nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, com as respectivas alterações posteriores; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; revoga os dispositivos e leis que especifica. |
| Publicação: |
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DOC 30/12/2008 p. 3 c. 1-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 657/2008 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 50.512/2009 - Regulamenta o art. 12 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 50.535/2009 - Regulamenta o artigo 14-A da Lei nº 13.701/2003, introduzido por esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 9.273/1981.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 10.816/1989.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 12.666/1998.; (ver documento)
Revoga o art. 25 da Lei nº 13.476/2002, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.701/2003.; (ver documento)
Revoga o §9º do art. 9º da Lei nº 13.701/2003, acrescido pela Lei nº 14.042/2005.; (ver documento)
Revoga os incisos V e VI do "caput" do art. 10 e o inciso I do "caput" do art. 15 da Lei nº 13.701/2003.; (ver documento)
Revoga o art. 9º da Lei nº 14.107/2005. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 6.989/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.; (ver documento)
Lei nº 8.645/1977 - Dispõe sobre a estruturação dos cargos de fiscalização tributária do Quadro da Fiscalização, reorganiza os Departamentos de Rendas Imobiliárias e Mobiliárias.; (ver documento)
Lei nº 11.154/1991 - Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.; (ver documento)
Lei nº 13.476/2002 - Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.; (ver documento)
Lei nº 13.701/2003 - Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.; (ver documento)
Lei nº 14.097/2005 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos que termos que especifica.; (ver documento)
Lei nº 14.107/2005 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 17.719/2021 - Altera o art. 3º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Isenção - IPTU - Imóvel - Prorrogação - Programa de Parcelamento Incentivado /art. 12/ - Agremiação desportiva /art. 1º/ - Comodato /art. 2º/ - Administraçao direta /art. 2º/ - Administraçao indireta /art. 2º/ - CDHU /art. 3º/ - ITBI IV /art. 4º/ - Sistema Financeiro da Habitação /art. 4º/ - Programa de Arrendamento Residencial /art. 4º/ - Habitação de interesse social /art. 4º/ - Instituição financeira / art. 5º/ - Bancos /art. 5º/ - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / art. 5º/ - ISS /arts. 5º a 9º/ - Condomínio /art. 6º/ - Pessoa jurídica /art. 6º/ - Base de cálculo /art. 7º/ - Nota fiscal eletrônica de serviços /arts. 8º e 9º/ - Processo administrativo fiscal /art. 10/ - Conselho Municipal de Tributos /arts. 10 e 11/ - Notificação /art. 10/ - Intimação /art. 10/ - Auditor Fiscal Tributário Municipal /arts. 11 e 14/ - Chefe de Representação Fiscal /arts. 11 e 14/ - Representante Fiscal /art. 11/ - Gratificação de Produtividade Fiscal / arts. 11 e 14/ - Diretor de Departamento /art. 11/ - Diretor de Divisão /art. 11/ - Carnê de pagamento /art. 13/ - Zona urbana /art. 13/ - Afastamento / art. 14/ - Tributos - Impostos |